Projetos de Leis do Legislativo
Projetos de Leis do Legislativo de 2024
| Descrição | Projeto | Demais Arquivos |
| Projeto de Lei Nº 007 de 2024 |  |
Exposição de Motivos |
| Projeto de Lei Nº 006 de 2024 | |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Parecer da Comissão de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente, Assistência, Ação Social e Direitos Humanos |
| Projeto de Lei Nº 005 de 2024 | |
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| Projeto de Lei Nº 004 de 2024 | |
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| Projeto de Lei Nº 003 de 2024 | |
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| Projeto de Lei Nº 002 de 2024 | |
|
| Projeto de Lei Nº 001 de 2024 | |