Projetos de Leis Complementares
Projetos de Leis Complementares de 2024
| Projeto de Lei Complementar | Arquivo | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia. | Parecer da Comissão de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente, Assistência, Ação Social e Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer da Comissão de Obras Públicas, Serviços Urbanos, Habitação, Agricultura e Transporte | Parecer do Jurídico |
| Nº 003 de 2024 |  |
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| Nº 002 de 2024 | |
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| Nº 001 de 2024 | |