Projetos de Leis do Executivo
Projetos de Leis do Executivo de 2024
Descrição | Arquivo | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia. | Parecer da Comissão de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente, Assistência, Ação Social e Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer da Comissão de Obras Públicas, Serviços Urbanos, Habitação, Agricultura e Transporte | Parecer do Jurídico / Exposição de Motivos |
Projeto de Lei Nº 040 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 039 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 038 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 037 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 036 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 035 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 034 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 033 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 032 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 031 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 030 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 029 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 028 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 027 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 026 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 025 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 024 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 022 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 021 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 020 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 019 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 018 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 017 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 016 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 015 de 2024 (Anexo) |
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Projeto de Lei Nº 014 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 013 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 012 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 011 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 008 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 007 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 006 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 005 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 004 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 003 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 002 de 2024 | |||||||
Projeto de Lei Nº 001 de 2024 |